A política de supressão de direitos trabalhistas nunca esteve tão forte na história deste país. Desde a famigerada Reforma Trabalhista ainda no governo Michel Temer que o pacote de maldades contra os trabalhadores aumenta mais. O que se vê entre a nossa classe política, com raras exceções no parlamento, é um silêncio quase sepulcral e uma passividade dos trabalhadores que aceitam calados os interesses do empresariado.
Ainda que de forma tímida, segundo informações publicadas pelo Estadão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando 12 artigos da Medida Provisória 905, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. Segundo a entidade, a MP estabelece uma ‘subclasse’ de trabalhadores e configura ‘retrocesso social’ ao reduzir os direitos garantidos na Constituição Federal.
No entendimento da CNTI, a modalidade de contrato verde e amarelo cria uma outra categoria de trabalhadores que ‘não terão todos os direitos constitucionais e legais assegurados, em pé de igualdade com os demais empregados’.
A ação cita que o salário dos mesmos estará limitado a um mínimo e meio nacional, que seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será menor, que há afastamento dos direitos previstos nos instrumentos coletivos. Ou seja, um prato cheio para o empresariado substituir a mão de obra de profissionais celetistas e qualificados por mão de obra barata e carente de especialização com crueldade de trabalho sem hora extra aos domingos e feriados.
O texto ainda aponta a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5% e questiona a autorização do trabalho aos domingos e feriados sem restrições. Todas essas mudanças são sintomas do liberalismo que age no sentido de beneficiar instituições financeiras e o mercado com o simbologia cínica da liberdade econômica. Mas liberdade econômica para quem? Para que os que exploram poderem explorar ainda mais e aprofundar as desigualdades?
Não é a toa que o governo Federal anda comemorando a geração de quase 1 milhão de empregos em um ano, é algo importante. Mas é necessário avaliar que boa parte desses empregos são temporários e sazonais de final de ano, da informalidade como o processo de “uberização” e uma parcela da carteira de trabalho verde amarela que traveste a verdadeira derrubada sorrateira de vários direitos trabalhistas. É um verdadeiro retrocesso.
Caberá, portanto, ao STF julgar e assegurar que direitos constitucionais e adquiridos desde o governo Getúlio Vargas sejam preservados, pois somente com distribuição de renda, trabalho e uma economia pujante será possível promover desenvolvimento econômico com justiça social. Algo que parece bem distante da pauta do governo Bolsonaro.
