A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (20), duas Medidas Provisórias (MP): uma com adequações à Lei de Licitações e outra criando o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’.
Os vereadores também aprovaram dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e cinco Recursos ao parecer contrário da Comissão De Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ). Ainda foram mantidos dois Vetos do Executivo Municipal e um Recurso foi retirado de pauta.
Uma das MPs aprovadas foi a , que tem por objetivo regulamentar o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para criar, no âmbito do Município de João Pessoa, a normatização sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.
A outra MP com parecer favorável foi a , criando, no âmbito do Município de João Pessoa, o ‘Programa de Educação Integral – Escolas Ativas’, composto por Escolas Municipais Ativas Integrais (EMAI), vinculado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, com o objetivo de planejar e executar um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.34/202333/2023
Dentre os projetos de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes: o de Durval Ferreira (PL), declarando de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro do Ar Ubuntu, inscrito no CNPJ nº 24.506.041/0001-12, com sede à Rua Telegrafista Elesbão Santiago, s/n, Jardim Oceania; e o , de Bosquinho (PV), nomeando de Rua Carloto Fernandes Barbosa uma via pública ainda sem denominação na Capital paraibana.1380/20231390/2023
