BRASÍLIA – A Receita Federal vai dar um prazo para a autorregulação das empresas que descontaram incentivos por meio do ICMS concedidos pelos Estados no pagamento de impostos federais.
Na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu, por unanimidade, vitória ao governo para cobrar o que não foi pago e proibir o abatimento desses benefícios do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), impostos federais, daqui para frente. O caso agora está no Supremo Tribunal Federal (STF).
O cálculo do impacto da medida feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é de pelo menos R$ 90 bilhões. A Receita vai orientar a autorregulação antes de a fiscalização autuar as empresas e cobrar o que não foi pago, segundo técnicos do órgão ouvidos pelo Estadão.
De acordo com eles, a estratégia no primeiro momento será mostrar um “cardápio” de opções para o pagamento, como o Litígio Zero. Esse é um programa de renegociação de dívidas com pessoas físicas e empresas com descontos e prazo de pagamento de 12 meses e que teve o prazo de adesão prorrogado até 31 de maio.
A renegociação faz parte do Plano Haddad de ajuste fiscal e integra o conjunto de medidas para recuperação de receitas do governo federal.
O entendimento do Ministério da Fazenda é que a decisão do ministro André Mendonça, do STF, de conceder uma medida cautelar suspendendo os efeitos do julgamento não impede a fiscalização de autuar as empresas e cobrar.
Apesar da liminar do ministro Mendonça, o julgamento prosseguiu e foi reconhecida a impossibilidade de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a benefícios fiscais de ICMS, como isenção, redução de alíquota e diferimento (adiamento), exceto o crédito presumido (uma modalidade de incentivo).
Com o julgamento, houve uma consolidação do entendimento em favor do Fisco e uma vitória para a União e a equipe do ministro Haddad.
Entre os técnicos, há uma avaliação de que o valor previsto de arrecadação de R$ 90 bilhões pode ser conservador. Esse valor se refere ao estoque do que deixou de ser recolhido. O aumento das empresas que fizeram esse abatimento foi exponencial nos últimos anos.
Muitas empresas estavam fazendo retificação de declarações anteriores para incluir todo tipo de benefício. Agora, o risco de novas empresas fazerem o mesmo será maior. Os auditores esperam estancar esse processo, após a decisão do STJ.
Fonte: Estadão
