A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base de um dos projetos da minirreforma eleitoral. O texto flexibiliza regras sobre prestação de contas e aplicação de multas a partidos e candidatos e nas regras de cotas de candidaturas femininas. Além disso, obriga oferta de transporte público gratuito no dia das eleições.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados devem analisar os destaques, que são sugestões pontuais de alteração no texto principal, na manhã desta quinta-feira (14).
Em seguida, segundo Lira, os deputados devem analisar um segundo texto da minirreforma, que trata sobre regras de inelegibilidade. A bancada da Paraíba votou majoritariamente a favor da mini-reforma aprovando o texto base foram 7 votos a favor e 5 contra.
O Congresso tem articulado para votar alterações nas regras eleitorais até o começo de outubro. Isso porque, para serem válidas já nas eleições de 2024, essas propostas precisam ser aprovadas pela Câmara e Senado, além de sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de 6 de outubro – ou seja, um ano antes da eleição.
Confira como votou cada deputado federal da PB
Aguinaldo Ribeiro Sim
Cabo Gilberto Silva Não
Damiao Feliciano Sim
Gervasio Maia Não
Hugo Motta Ausente
Luiz Couto Sim
Mersinho Lucena Sim
Murilo Galdino Sim
Romero Rodrigues Não
Ruy Carneiro Não
Wellington Roberto Sim
Wilson Santiago Sim
A proposta do relator Rubens Pereira Jr. prevê mudanças nos critérios, alcance e punições aplicadas a irregularidades partidárias.
▶️ Federações e incorporações:
Segundo o texto, eventuais sanções a uma sigla integrante de federação partidária não poderão ser aplicadas a todos os outros membros da federação. A regra também é válida para partidos que forem incorporados por outras legendas.
▶️ Prestação de contas:
O projeto determina que uma sigla ficará sem repasses do Fundo Partidário (fundo público utilizado para manutenção das legendas) apenas durante o período em que durar sua eventual falta de prestação de contas.
Na avaliação de especialistas, isso impossibilita o ressarcimento de recursos públicos não sem contas prestadas.
▶️ Compra de votos:
Alvo de críticas, o dispositivo que criava a possibilidade de a Justiça Eleitoral aplicar multas como alternativa à cassação da candidatura de acusados por compra de votos também foi retirado da proposta da minirreforma nesta terça.
A proposta previa que o candidato seria punido com base em uma avaliação da “gravidade das circunstâncias” e que a multa poderia chegar até R$ 150 mil.
Especialistas avaliaram, porém, que a mudança impediria a cassação de mandatos e possibilitaria que a Justiça Eleitoral tivesse um entendimento subjetivo sobre a gravidade do ato. Isso porque, atualmente, a cassação do mandato é aplicada junto de uma multa de até R$ 50 mil.
▶️ Cota para mulheres:
De acordo com o relatório, a cota mínima de 30% de candidatas mulheres pode ser preenchida por uma federação, e não por cada partido individualmente.
Por exemplo, se três siglas estiverem federadas, uma delas não precisa ter 30% de candidatas, desde que outra legenda compense este percentual. Na prática, segundo especialistas, a regra abre brecha para que um partido não atenda à cota de gênero.
Hoje, a lei das eleições exige que cada sigla, federada ou não, cumpra o percentual mínimo de candidatas.
▶️ Anistia para irregularidades em transferências não eletrônicas:
A versão mais recente do parecer de Rubens Pereira Jr. prevê anistia a partidos e candidatos que não conseguirem comprovar gastos efetuados, nas eleições de 2022, em transações não eletrônicas, como cheques cruzados.
Segundo o texto, a condição que impedirá a punição é demonstrar que houve “efetiva prestação do serviço ou do fornecimento de bens por meio de documentação, como notas fiscais, extratos e outros meios idôneos de prova”.
Globo.com/G1
