A Câmara de Serra Branca aprovou nesta sexta-feira os Projetos de Lei nº 17 e 18/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 2023 e sobre a complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores municipais.
Essa demanda estava sendo bastante aguardada pelos profissionais da área que, inclusive, estiveram presentes na sessão, juntamente com o Secretário de Saúde, Francinaldo Ribeiro, que já celebraram a conquista para a categoria.
O pagamento do piso é referente ao exercício de 2023, disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, na Lei Federal e nº 14.581/2023, regulamentada através da Portaria nº 1135/2023 do Ministério da Saúde, condicionado ao recebimento de recursos do Governo Federal, estabelecidos pela lei. Será proporcional à carga horária semanal, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Também foram discutidos e votados o PL nº15/2023, sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município; o PL nº16/2023, determinando o tempo de atendimento da pessoa com espectro autista em instituições públicas e privadas, de acordo com os níveis de gravidade do transtorno, ambos de autoria da vereadora Ana Célia.
Além desses, outro projeto do Executivo também foi apreciado, o que dispõe sobre a Política de Criação do Conselho e Fundo Municipal da Cultura.
“Sobre o piso da enfermagem, foi um pedido do Prefeito Souzinha o caráter de urgência e aprovamos para que os profissionais possam receber já o valor dos 04 meses que foram enviados, esperamos que o Governo Federal cumpra com o repasse para continuarmos pagando. É um direito da categoria, eles merecem receber o aumento do valor e a Câmara de Vereadores se sensibiliza e reconhece o valor dos nossos profissionais de saúde”, disse o Presidente da Câmara, vereador Kleber Ribeiro.
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