Prejuízo para o Estado se fosse mantida a aliquota modal de 18% representaria um prejuízo de 1 bilhão por ano
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o PL 995/2023, que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
O texto enviado ao Legislativo pelo Poder Executivo visa adequar a alíquota modal do ICMS do Estado de 18% para 20%, com o intuito de evitar perda de arrecadação com a mudança da sistemática de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis trazida pela Lei 192/22. A adequação isenta serviços essenciais, como os itens da cesta básica e o combustível, este que com a nova legislação a cobrança se dá pelo valor nominal que é 1,22 pelo litro da gasolina e 0,98 pelo diesel.
Em 2022, o Congresso aprovou e o então presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que determina a criação de uma alíquota única em todos os estados para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de combustíveis.O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Durante sessão extraordinária, o secretário do Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que com o advento da reforma tributária (PEC 45-19), em tramitação no Congresso Nacional, a arrecadação dos estados será distribuída de acordo com a participação proporcional à receita média de cada ente federativo entre 2024 e 2028, devendo ser considerada, no caso dos estados, a arrecadação do ICMS após o repasse aos municípios.
O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano disse que a referida alteração não alcançará as empresas do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural que representam, atualmente, 91,5% das empresas do Estado da Paraíba.
Os combustíveis como a gasolina, diesel e o GLP também não terão impacto algum com a mudança de alíquota do ICMS enquanto os benefícios fiscais do Estado serão mantidos, assim como a isenção sobre a energia elétrica aos consumidores de baixa renda, já concedidos pelo atual Governo da Paraíba. De igual forma, a tributação sobre os produtos da cesta básica não sofrerão alteração.
“É importante ressaltar que o projeto não se restringe só à alíquota modal, mas à Paraíba, com esse aumento da alíquota modal, ela não vai perder. Por quê? Porque todos os estados do Nordeste já fizeram o aumento da alíquota modal e a base do ICMS dos anos de 2024 a 2028. Então, na medida que você não alinha a alíquota com as alíquotas dos outros estados, vai fazer com que a Paraíba perca na faixa de R$ 1 bilhão por ano. Então, isso vai prejudicar muito as outras gestões que virão após a do governador João Azevedo”, argumentou o secretário.
