Durante a votação desta terça-feira (17), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou 33 matérias legislativas. Dentre elas, destacam-se os Projetos de Lei Ordinária (PLOs) que dispõem sobre a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção do idoso na contratação de empréstimos e a instituição de sistema de ações de incentivo à participação da mulher na política.
O PLO 1489/23, que trata sobre a política municipal de uso de Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta, nas unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao SUS, é de autoria do vereador Junio Leandro (PDT). “João Pessoa está tendo a oportunidade de marcar a história. O projeto visa trazer uma política de distribuição e conscientização”, afirmou o autor da matéria.
O vereador Marcos Henriques (PT) enfatizou que o projeto facilita o acesso das pessoas que precisam e não têm condições de comprar o medicamento: “Esse remédio é fabricado por algumas associações. O que entendi dele é que o poder público municipal vai fornecê-lo, já que o preço de um produto feito à base do canabidiol é muito caro e as famílias não têm acesso”.
Já o vereador Carlão (PL) criticou a matéria: “A finalidade do projeto é a distribuição de medicamento de canabidiol. Agora, por um benefício que pode trazer, vamos obrigar a fazer distribuição desse medicamento. Penso que temos prioridade em outros medicamentos”. Eliza Virgínia (PP) também apontou: “Não é competência da Câmara determinar qual tipo de remédio a Prefeitura vai proporcionar para a população de João Pessoa. O que não entendo é o porquê de tanta promoção desse remédio especificamente. Acho que não deveria ter uma lei obrigando a Prefeitura, porque isso cria despesa”.
Protenção a Pessoa Idosa
Já o PLO 1567 de 2023, do vereador Bruno Farias (Cidadania), dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimos consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. Os parlamentares Zezinho Botafogo (PSB), Marcos Henriques (PT) e Odon Bezerra (PSB) parabenizaram o projeto. “São muitos os idosos que são lesados por esse tipo de empréstimo. É um projeto importante”, afirmou Zezinho. Marcos Henriques reforçou: “Essa Casa precisa ter suas leis para a proteção deles [os idosos]. É importante porque além da proteção, precisamos ter leis duras quanto a esse tipo ação”. Odon Bezerra acrescentou: “Há leis federais e estaduais que tratam a temática e em boa hora o vereador Bruno Farias amplia para o município. Essa lei vem frear esse tipo de atitude”.
Também de Bruno Farias, outro projeto em destaque aprovado foi o 175/21, que incentiva a participação da mulher na atividade política, instituindo o sistema “A Mulher na Política”. O texto da matéria justifica: “Mesmo com a lei que obriga os partidos a estabelecerem cota mínima de 30% de participação de mulheres candidatas em eleições proporcionais, a participação da mulher na política ainda é tímida. Faltam incentivos para que a mulher esteja engajada no cenário político. (…) A mulher precisa de mais espaço na política para que ressalte o potencial que ela tem na sociedade que somente assim será justa e igualitária”.
