O deputado federal e relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a aprovação da reforma pelo Congresso Nacional foi o maior desafio que enfrentou em sua trajetória política e um fato histórico. Ele acredita que até o final do 1º trimestre o governo Federal deverá encaminhar ao Congresso a Lei Complementar para a sua promulgação até julho a legislação que vai operacionalizar o nome sistema tributário.
“Alguns dizem que fizemos a reforma possível. Eu digo que fizemos o impossível. Nosso maior desafio foi a incredulidade. Nós estamos implementando e vamos estar à frente de países que precisam remodelar os seus sistemas tributários. A grande diferença é que a gente tributa muito mais o consumo. Por isso que a gente é regressivo. A gente cobra muito mais de quem ganha menos, porque o consumo que paga e financia o país. E esse equilíbrio virá. Eu me dediquei muito a isso, e a missão foi cumprida”, explicou.
Aguinaldo também destacou que houve muito diálogo com os governadores de todos os estados em busca do entendimento sobre o benefício fiscal, incluindo a ampliação dos incentivos ao setor automotivo do Nordeste e a garantia dos empregos no setor.
“A reforma nasceu do parlamento. Foi feita uma construção com debate com os governadores. O problema era ter um instrumento que possibilitassem aos estados ter uma política de desenvolvimento regional. Esse era o grande debate. Paulo Guedes disse que não topava. Isso impactou de poder andar a reforma. Como que tiraria o benefício fiscal? Nós substituímos com um fundo de R$ 60 bilhões por ano, onde os estados receberão esses recursos e vão decidir como aplicar”, disse.
Aguinaldo ressaltou os avanços da economia do país e que o ano termina com avanços acima da expectativa, incluindo o aumento da classificação do Brasil com a reforma tributária, redução da inflação, com uma cesta básica com alíquota zero e diminuição do índice de desemprego.
Entenda os principais pontos da reforma tributária
- Regimes de exceções: a Câmara retirou a possibilidade de desoneração na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, além de cashback para a população mais vulnerável, também foi retirada do texto;
- Zona Franca de Manaus: um dos pontos mais sensíveis do texto tinha a ver com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca de Manaus, adicionada ao texto pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A possibilidade foi retirada do texto e substituída pela aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a Zona Franca de Manaus;
- Combustíveis e lubrificantes: o Senado havia inserido combustíveis e lubrificantes em um regime específico. No entanto, a Câmara rejeitou a mudança;
- Comitê Gestor do IBS: pelo texto aprovado, o Senado não vai ser o responsável por sabatinar o indicado para presidir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Com isso, o nome assumirá a função sem passar pelo crivo do Congresso. Já a fiscalização do comitê não será feita em conjunto com Assembleias nem Câmaras Legislativas, apenas pelos tribunais de contas, por meio de um órgão colegiado;
- Benefícios para o setor automotivo: um dos pontos mais sensíveis do acordo da reforma tributária tinha a ver com os benefícios fiscais para as montadoras de carros instaladas no Norte, no Centro-Oeste e no Nordeste. Durante a votação, acabou suprimido do texto o trecho que previa um regime especial de incentivo para peças de carros elétricos produzidas nessas regiões;
- Os deputados mantiveram, no entanto, a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas instaladas nas três regiões até 2032. Pelo relatório, eles ficaram condicionados à realização de investimentos produtivos e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o benefício terá regressão progressiva, ou seja, será mantido nos níveis atuais, até o ano de 2025, e terá redução de 20% por ano, de 2029 a 2032;
- Imposto seletivo para armas e munições: o texto da reforma tributária previa a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições, exceto para produtos adquiridos pela administração pública. No entanto, um destaque do Partido Liberal (PL) alterou essa regra e para isentou os produtos do tributo. Fica fora da regra do imposto seletivo, a fabricação, importação e comercialização de armas e munições;
- Imposto Seletivo sobre petróleo: os deputados tentaram alterar a regra para tirar do Imposto Seletivo sobre produtos extraídos da natureza, como petróleo e derivados. A maioria do plenário, no entanto, rejeitou a alteração;
- Teto remuneratório dos auditores fiscais estaduais: os auditores fiscais estaduais passam a ter o teto remuneratório equiparado ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92. A partir de 2024, o valor passará a ser de R$ 44.008,52.
