Ao todo, os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei Ordinária, uma Medida Provisória e quatro Projetos de Decreto Legislativo
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), a doação de um terreno, situado no bairro Marés, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao todo os vereadores aprovaram nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Medida Provisória (MP) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um Veto do Executivo Municipal foi mantido.
A MP autoriza o Poder Executivo a fazer doação de terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo objeto da doação o terreno situado na Rua Alfredo Dias Pinto, no bairro de Marés. O FAR não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente aos terrenos de que trata a presente norma, sob pena de ser a doação revogada, sem que a mesma receba qualquer indenização de edificação ou benfeitoria no terreno concedido. A escritura de transferência de propriedade ainda deverá conter cláusula de reversão do terreno, caso ocorra alteração da finalidade da doação.
Outra matéria do Executivo Municipal aprovada foi o PLO , prorrogando o Programa João Pessoa Solidária, que objetiva arrecadar alimentos para serem distribuídos para famílias carentes cadastradas em projetos sociais do município, principalmente para aquelas que tiveram suas subsistências afetadas pela COVID-19. Como forma de estimular a adesão ao Programa João Pessoa Solidária, a Prefeitura fica autorizada a adquirir cotas de patrocínios do Botafogo Futebol Clube (BFC), associação esportiva sem fins lucrativos. A cota de publicidade será paga em oito parcelas mensais de R$ 127.500,00 cada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura, compreendendo o período de 1º de março até outubro de 2024.
