O ex-prefeito de São Bento, Márcio Roberto, avançou em sua batalha jurídica para assumir o mandato de deputado estadual cargo que foi eleito em 2022, após dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem a favor de sua candidatura. O relator André Mendonça e Gilmar Mendes consideraram válido o registro de candidatura do político, decisão que pode abrir caminho para sua posse no cargo.
O julgamento segue até a próxima sexta-feira (06). Ainda faltam três ministros da Segunda Turma votarem: Nunes Marques, Edson Fachin e Dias Toffoli.
A candidatura de Márcio Roberto foi barrada em 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em uma condenação por improbidade administrativa. Embora ele contasse com uma liminar que suspendia os efeitos da condenação, o TSE apontou outra questão: a filiação partidária. Segundo o tribunal, Márcio Roberto não teria cumprido o prazo de seis meses exigido pela legislação eleitoral para filiação ao partido.
O ponto central do debate jurídico está na interpretação do TSE sobre os efeitos da liminar. Enquanto reconheceu efeitos retroativos (ex tunc) para a suspensão da inelegibilidade por improbidade, o tribunal adotou efeitos prospectivos (ex nunc) ao tratar da filiação partidária, desconsiderando a regularidade do prazo.
