O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil no dia 17 de janeiro para investigar possíveis irregularidades no decreto do prefeito de Sumé, Manezinho Lourenço (MDB) que declarou situação de emergência administrativa e financeira no município por 90 dias, suspendendo licitações e contratos firmados no mesmo período foram revogados.
Uma portaria ministérial assinada pelo Promotor Paulo Ricardo Alencar Maroja Ribeiro também trouxe várias recomendações ao prefeito Manezinho. A principal crítica ao decreto é sua abrangência genérica, sem justificativa técnica detalhada que demonstre a urgência ou imprescindibilidade das aquisições e contratações.
Além disso, a suspensão de todos os contratos celebrados em 2024 foi considerada uma medida que pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. Dentre as recomendações ao prefeito está a de que se abstenha de realizar contratações diretas sem a realização de
procedimento licitatório ou sem a formalização da dispensa de licitação, de acordo com os
valores e os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021.
Outra recomendação é que se abstenha de formalizar processo de dispensa licitatória e/ou
celebrar e executar contratações diretas atestando como emergenciais ou de calamidade
pública, situações que não se enquadrem nas definições de emergência e calamidade pública.
Também se abstenha de suspender, com base no Decreto nº 01/2025, sem
análise individualizada e fundamentação técnica que demonstre a necessidade e a adequação
da medida, os contratos públicos para aquisição de bens e serviços celebrados pelo Município
de Sumé durante o ano de 2024 com termo em 2025, especialmente em casos que possam
comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
Caso sejam comprovadas irregularidades, o Prefeito pode responder por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, além de ser responsabilizado solidariamente por danos ao erário. Essas sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário público.
Decreto Polêmico
A ação do Ministério Público se deu após o polêmico decreto do prefeito Manezinho no dia 1º de janeiro de 2025. O decreto também trouxe outras medidas para Sumé como a suspensão das nomeações dos aprovados no último concurso público também por 90 dias, pendentes de análise da nova gestão.
O prefeito decretou a exoneração de todos os servidores comissionados, retroativa ao dia 31 de dezembro, e rescindiu contratos temporários de prestação de serviços por interesse público. E a suspensão de todos os atos que concederam férias a servidores efetivos, com data final ultrapassando 31 de dezembro de 2024.
Caso sejam comprovadas irregularidades, o Prefeito pode responder por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, além de ser responsabilizado solidariamente por danos ao erário. Essas sanções incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário público.
