A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Virgínia Fernandes, determinou, nesta quinta-feira (3), a suspensão da indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
No decisão, a juíza suspendeu o decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que aprovou a indicação de Alanna para o cargo e determinou a suspensão da portaria assinada pelo governador João Azevêdo, além da paralisação do processo no conselho do TCE-PB.
A juíza sinalizou, na argumentação da decisão, que não houve uma audiência pública ou sabatina com a indicada, como prevê regimento interno da ALPB. No dia da eleição a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa optou por não realizar a sabatina em comum acordo com a indicada.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, pontuou.
