A desembargadora Túlia Gomes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu os efeitos da Lei Estadual n. 13.694, publicada dias atrás, que proíbe a cobrança de valores pelas academias aos profissionais de saúde e educação física que utilizem suas instalações para o exercício profissional.
A liminar foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e demais empresas de práticas esportivas contra a Assembleia Legislativa do Estado e o Governo Estadual. Na decisão a magistrada determina ainda que o Estado e o Município de João Pessoa se abstenham de exigir o cumprimento da norma até o julgamento final da ADI.
Ao analisar o caso, Túlia considerou que a competência para legislar sobre Direito Civil e exercício de profissões é privativa da União (CF/1988, art. 22, incisos I e XVI).
“A norma estadual ao regular a relação contratual entre entidades públicas ou privadas e profissionais autônomos — de natureza civil/comercial — ultrapassa os limites da competência legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal”, discorre a decisão.
