A Justiça da Paraíba determinou a nomeação e posse de todos os candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Bayeux, na Grande João Pessoa. Decisão publicada, na segunda-feira (24), é do juiz Francisco Antunes Batista da 4ª Vara Mista de Bayeux.
A decisão ocorre após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) sobre excesso de contratações temporárias em detrimento de candidatos aprovados pelo concurso.
A decisão põe fim a uma prática que o magistrado classificou como “excesso crônico” de contratações temporárias para funções de natureza permanente, uma violação tanto à Constituição Federal quanto à Resolução Normativa 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB). A norma do TCE estabelece um limite de 30% de servidores temporários em relação ao quadro de efetivos.
Dados levantados em novembro de 2024 evidenciam a distorção: o município mantinha 2.703 contratados temporariamente, enquanto possuía apenas 1.106 servidores efetivos. Em determinado período, o percentual de contratações precárias atingiu a marca de 244% em relação ao quadro efetivo.
Em sua sentença, o juiz Francisco Antunes Batista foi contundente ao analisar a situação. “As contratações temporárias, em grande parte para funções como Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Motorista, Agente Administrativo e Professor – todas de caráter estrutural, contínuo e permanente – demonstram a ausência do requisito de temporariedade e excepcionalidade, caracterizando verdadeira burla e desvio de finalidade”, afirmou.
