A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Campina Grande cumpra decisão judicial e efetue o repasse de aproximadamente R$ 17 milhões ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help), unidade administrada pela Fundação Pedro Américo. A determinação foi reforçada na tarde desta quarta-feira (11) pelo juiz Falkandre de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
Na decisão, o magistrado estabeleceu prazo de 10 dias para que o município efetue os repasses, sob pena de medidas judiciais para garantir o cumprimento da ordem. A decisão judicial tem origem em um mandado de segurança impetrado pela Fundação Pedro Américo, que alegou a retenção indevida de recursos destinados ao hospital por meio de emendas parlamentares e contratos firmados com a Secretaria Municipal de Saúde.
Fundamentação da decisão
Ao analisar o processo, o juiz entendeu que a gestão municipal reteve recursos que já estavam contratualizados ou vinculados a emendas parlamentares impositivas, mesmo após a aprovação dos planos de trabalho apresentados pela instituição.
Na sentença, Falkandre de Souza Queiroz destacou que a retenção dos valores é indevida, uma vez que foram cumpridas as exigências legais necessárias para o repasse dos recursos. Segundo o magistrado, sendo verbas provenientes de emendas impositivas, o município tem obrigação legal de executá-las, não podendo condicionar o pagamento à prestação prévia de contas, como vinha sendo feito pela gestão municipal.
Como será o pagamento da dívida
A decisão judicial estabelece que o montante de cerca de R$ 17,1 milhões seja pago em duas frentes:
- R$ 6,9 milhões referentes ao saldo de dois contratos já firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Pedro Américo, valores que estavam pendentes de quitação;
- R$ 10,2 milhões que deverão ser liberados após formalização de contrato relacionado à Portaria nº 3.673/2024 do Ministério da Saúde, destinados ao custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parte dos pedidos foi negada
Apesar de reconhecer o direito ao repasse dos R$ 17 milhões, a Justiça negou outros pedidos apresentados pela instituição, que envolviam emendas adicionais no valor de R$ 27 milhões (uma de R$ 15 milhões e outra de R$ 12 milhões). O magistrado entendeu que não havia comprovação documental suficiente de que esses recursos seriam destinados especificamente ao hospital.
Com a nova determinação judicial, a Prefeitura de Campina Grande deverá regularizar os repasses dentro do prazo estabelecido, garantindo o financiamento de parte dos serviços hospitalares prestados pela unidade ao Sistema Único de Saúde.
