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TJ forma maioria pela inconstitucionalidade da norma da PMJP que “afrouxa” Lei do Gabarito. Mas desembargador pede vista

 O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou, na manhã desta quarta-feira (15), e formou ampla maioria pela inconstitucionalidade do trecho da Lei Complementar nº 166/2024, que permitia a flexibilização da Lei do Gabarito, norma que estabelece limites de altura para construções na orla de João… Leia Mais