TJPB mantém derrubada do artigo 62 sobre gabarito na orla, mas ajusta efeitos da decisão preservando alvaras e licenças
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por 7×6, acolher parcialmente os embargos de declaração da Prefeitura de João Pessoa e afastar a inconstitucionalidade formal da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Permaneceu, no entanto, a… Leia Mais
