CCJ acata modificações no Código Tributário Municipal
Na manhã desta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa foi favorável a modificações no Código Tributário Municipal (CTM) em cumprimento à uma decisão judicial. O colegiado foi favorável a um Projeto de Lei Complementar… Leia Mais
