STF suspende norma do TCU e mantém repasses integrais do FPM de municípios
Foto: Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Decisão Normativa 201/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) para manter como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) utilizados no exercício… Leia Mais
