STF concede cautelar e suspende LDO promulgada pela Assembleia prevendo orçamento para emendas e reajuste de Poderes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu conceder a medida cautelar pleiteada pelo Governo da Paraíba e suspender a eficácia do art. 33, caput e § 8º, e do parágrafo único do art. 38 Lei 13.823/2025, que… Leia Mais
