TJ rejeita liminar contra a Lei do Couvert Artístico que segue em vigor até o julgamento do mérito da ação
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), João Benedito, rejeitou o pedido de liminar movido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a chamada Lei do Couvert Artístico. A entidade questionava a constitucionalidade da Lei Estadual nº… Leia Mais
