O pleno do TSE negou provimento ao Recurso Ordinário impetrado pela coligação do então candidato a governador Cássio Cunha Lima (PSDB) contra o governador Ricardo Coutinho (PSB), a chamada AIJE Fiscal. O TSE entendeu por 6 x 1 que não houve abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2014, mantendo a decisão do TRE de manter o governador Ricardo Coutinho no cargo.
Os ministros entenderam, por ampla maioria, que o programa de renúncia fiscal do IPVA das motos em 2013 e 2014 não foi eleitoreira, mas uma forma encontrada pelo governo do Estado para recuperar créditos que não seriam recuperados. Os advogados de Ricardo Coutinho demonstraram que o próprio Cássio Cunha Lima, quando governador concedeu isenção de IPVA.
O ministro Napoleão Maia, relator do processo, destacou que a renúncia fiscal concedida pelas Medidas Provisórias não ferem à legislação e não teve caráter eleitoreiro. Ele destacou que os benefícios no IPVA não foram gratuitos e exigiam contrapartidas que provocaram, inclusive, a recuperação de R$ 177 milhões em 2014, recursos anteriormente perdidos, entendendo como medidas benéficas.
Os ministros acompanharam o voto do relator , exceto a ministra Rosa Weber que deu provimento parcial em reconhecimento a conduta vedada pela remissão do crédito do IPVA das motos, mas entendendo que, pelo princípio da proporcionalidade, apenas pela aplicação de multa.
Confira o julgamento da AIJE Fiscal
https://youtu.be/IDptnuJs_nw
