O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) voltou a adiar, nesta quarta-feira (12), o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, norma aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa que altera regras de uso e ocupação do solo, incluindo a chamada Lei do Gabarito, que define limites de altura para construções na orla da capital.
A suspensão do julgamento ocorreu após o pedido de vista do desembargador Joás de Brito, que alegou precisar de mais tempo para analisar o processo. Com isso, a votação foi interrompida — apesar de já haver maioria formada pela inconstitucionalidade da norma, com 11 votos favoráveis à ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O que está em jogo
A Lei do Gabarito é um dos principais instrumentos de proteção urbanística e ambiental de João Pessoa, garantindo que as edificações da orla respeitem limites de altura que preservem a paisagem natural, a ventilação e a insolação da faixa litorânea.
A nova lei, aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, altera a forma de medição da altura dos prédios — passando a considerar o piso do último pavimento habitável como limite máximo, em vez do topo da edificação. Para o Ministério Público, essa mudança “afrouxa” as restrições e pode permitir construções maiores do que o previsto originalmente, configurando retrocesso ambiental.
Entenda o impasse
Na avaliação dos promotores, a norma municipal fere princípios da Constituição Estadual da Paraíba, que determina critérios rígidos de proteção para áreas costeiras. Já para o setor da construção civil, a nova lei representa flexibilização de parâmetros técnicos que poderiam favorecer o desenvolvimento econômico e a verticalização da cidade.
O debate tem dividido opiniões entre ambientalistas, urbanistas, empresários e juristas. De um lado, há quem defenda a revisão da lei como medida de modernização urbana; de outro, os que alertam para o risco de desfigurar a paisagem natural e comprometer o equilíbrio ambiental da orla pessoense que é tida como uma referência nacioanal.
Julgamento suspenso e próximos passos
Mesmo com a maioria dos votos apontando para a derrubada da lei, o pedido de vista adiou a conclusão do julgamento. A expectativa é de que o processo retorne à pauta do Pleno do TJPB em dezembro, quando será definido se a norma será considerada inconstitucional de forma total ou parcial, e se os efeitos da decisão terão caráter retroativo.
Enquanto isso, o impasse jurídico mantém em suspenso a situação de diversos empreendimentos imobiliários que obtiveram licenças com base nas novas regras — o que amplia o impacto econômico e político da decisão final.
