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Prefeito de Serra Branca exonera comissionados e contratados. Secretários e adjuntos permanecem nos cargos

O prefeito de Serra Branca, Michel Alexandre, publicou o Decreto nº 019/2026, datado de 19 de novembro de 2026, estabelecendo a exoneração coletiva de servidores ocupantes de cargos em comissão e a rescisão unilateral de contratos por tempo determinado de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo municipal. 

A medida, assinada pelo prefeito do município, tem efeitos a partir de 19 de novembro de 2026, considerada o marco temporal do último dia de exercício nos respectivos cargos e vínculo em cumprimento de determinações e adequação de pessoal

De acordo com o decreto, a decisão atende a determinações e regras ligadas à Resolução 004/2024 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), à RN-TC 004/2024 (por meio de termo de adequação técnico-operacional firmado no âmbito da Corte de Contas) e à tramitação do procedimento nº 054.2025.000079 junto ao Ministério Público da Paraíba. 

O texto também fundamenta as medidas na competência privativa do prefeito prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 37, incisos II, V e IX, da Constituição Federal de 1988, destacando a natureza de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão e a precariedade administrativa dos contratos temporários. Além disso, assegura o pagamento da remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados, vedando o enriquecimento sem causa da Administração. 

O que muda com o decreto

Cargos em comissão (Capítulo I): Ficam exonerados coletivamente os ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo de Serra Branca a partir de 19 de novembro de 2026.

Exceções previstas: Não são alcançados pela regra geral do caput os ocupantes dos cargos comissionados de secretários municipais, secretários adjuntos, diretores escolares, diretor do Hospital Geral de Serra Branca e integrantes do setor de licitações e contratos que exerçam cargo comissionado. 

As remunerações dos comissionados variam desde R$ 14 mil reais mensais pagos ao secretário de Saúde e os demais secretários com salário em torno de R$ 6 mil. Já os cargos comissionados que recebem em torno de R$ 2 mil a 4 mil, de acordo com o Sagres, foram todos exonerados. A prefeitura não se pronunciou oficialmente sobre as exonerações e possíveis contratações.

Garantia às gestantes: O decreto resguarda os direitos de servidoras gestantes ou em licença-maternidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabendo à Secretaria de Administração e Finanças adotar providências para manter o vínculo no período estabilitário ou pagar indenização substitutiva. 

Contratos temporários : Ficam rescindidos unilateralmente, por interesse da Administração, os contratos por tempo determinado de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal) em órgãos e secretarias do Poder Executivo municipal, também a partir de 19 de novembro de 2026. 

Clóvis Gaião

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